Termos de utilização

Versão: 2026-11 (rascunho)

1. O serviço

A Tuttigest é uma aplicação para gestão de fanfarras, filarmónicas e bandas de música, disponibilizada por [Nome da empresa], NIF [000 000 000], com sede em [morada] ("Tuttigest").

Cada banda subscreve o serviço e gere os seus membros, eventos, presenças, pontos, brindes e, se quiser, a compensação dos músicos e a caixa de festas.

2. O que a Tuttigest NÃO faz

A Tuttigest calcula e regista valores de compensação a partir das regras definidas pela banda, mas não efetua pagamentos, não emite recibos nem faturas, não processa retenções na fonte (IRS), contribuições ou seguros.

Os pagamentos aos músicos, a emissão de documentos fiscais e o cumprimento das obrigações fiscais, laborais e contributivas são da exclusiva responsabilidade da banda.

Os brindes, presentes de aniversário e outros bens são decisões e encargos da banda; a aplicação apenas regista pontos, trocas e lembretes.

3. Contas e responsabilidades

Cada utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e pela veracidade dos dados que introduz.

A direção da banda é responsável por convidar apenas pessoas autorizadas e por obter o consentimento dos encarregados de educação para o registo de menores.

4. Subscrição, teste e pagamento

Cada banda tem 30 dias de teste sem necessidade de cartão. Depois do teste, a utilização depende do pagamento do plano escolhido (mensal ou anual).

Os pagamentos online são processados pela Paddle.com, que atua como revendedor autorizado (Merchant of Record): é a Paddle que cobra, trata do IVA e emite a fatura à banda, segundo os seus próprios termos.

Se a subscrição não estiver em dia, a banda passa a ter acesso só de leitura: os dados não são apagados e podem ser exportados. O acesso completo é reposto com o pagamento.

Os preços podem ser atualizados com aviso prévio de 30 dias.

5. Dados pessoais

A banda é responsável pelo tratamento dos dados dos seus membros e a Tuttigest atua como subcontratante, nos termos do contrato de subcontratação e da política de privacidade.

6. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

A Tuttigest esforça-se por manter o serviço disponível e os dados seguros, mas não garante funcionamento ininterrupto. Na medida permitida por lei, a responsabilidade da Tuttigest limita-se ao valor pago pela banda nos últimos 12 meses.

7. Cancelamento

A banda pode cancelar a qualquer momento. Antes do cancelamento pode exportar os dados. Após o cancelamento, os dados são conservados durante [90] dias e depois eliminados, salvo obrigação legal.

8. Lei aplicável

Aplica-se a lei portuguesa. Para litígios, é competente o tribunal da comarca de [comarca], sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis aos consumidores.